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A Empresa Pode Parcelar as Verbas Rescisórias Trabalhistas?

O mundo do trabalho é cheio de detalhes importantes, e as verbas trabalhistas frequentemente geram preocupações para empregados. Uma dúvida comum é se é possível o parcelamento das verbas trabalhistas. Neste artigo, vamos explorar essa questão e analisar as implicações legais envolvidas.

Entendendo as Verbas Rescisórias Trabalhistas

Primeiramente, é essencial entender o que compõe as verbas rescisórias trabalhistas. Estas incluem itens como salários atrasados, férias proporcionais, décimo terceiro salário, aviso prévio, multa de 40% e outros direitos financeiros que o empregado deve receber ao término do contrato de trabalho.

Prazo para Pagamento das Verbas Rescisórias

Crucialmente, a legislação trabalhista define prazos específicos para a quitação das verbas rescisórias. Entender esses prazos é fundamental.

A Ilegalidade do Parcelamento das Verbas Rescisórias

A legislação trabalhista brasileira, especificamente o Art. 477, § 6°, da CLT, determina que as verbas rescisórias se paguem à vista, dentro de até 10 dias após o fim do contrato de trabalho. Assim, a lei não permite o parcelamento dessas verbas.

Direitos do Trabalhador Frente ao Atraso no Pagamento

O trabalhador tem o direito de recusar o parcelamento proposto pela empresa, que deve cumprir o prazo legal para o pagamento das verbas. O descumprimento sujeita a empresa a uma multa equivalente ao último salário do empregado. Por exemplo, se um trabalhador recebe R$ 2.000,00 por mês e a empresa atrasa o pagamento das verbas rescisórias, ela deve pagar uma multa de R$ 2.000,00 ao empregado.

Conclusão

Portanto, não é permitido às empresas parcelar as verbas rescisórias. É vital que os empregados conheçam seus direitos e, diante de dúvidas, busquem orientação jurídica para assegurar decisões informadas e justas.

Quem Escreveu

Nós, do Gomes Taveira Advogados, escrevemos este artigo para esclarecer seus direitos trabalhistas. Nossa equipe, dedicada a explicar leis de maneira compreensível, está a postos em todo o Brasil, pronta para oferecer o suporte necessário.

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