Você descobriu que seu patrão não está depositando o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)?
Saiba que isso é mais do que uma simples irregularidade.
É uma violação direta dos seus direitos como trabalhador.
O FGTS é uma proteção fundamental que deve ser respeitada, e a ausência dos depósitos pode trazer prejuízos graves para o seu futuro financeiro.
Quando o empregador não está depositando o FGTS você pode sair da empresa sem perder nenhum de seus direitos.
Então, continue me acompanhando neste post até o final e veja o que fazer agora:
- O que diz a Lei sobre o depósito do FGTS?
- Como saber se o patrão está depositando o seu FGTS?
- Quantos meses de atraso do FGTS são necessários para romper o contrato de trabalho?
- Seu patrão não está depositando o FGTS: Veja o que fazer agora.
- Documentos que você vai precisar.
- O empregado precisa continuar trabalhando após entrar com a Ação na Justiça Trabalhista?
- Quais os direitos do empregado ao vencer a Ação na Justiça?
Vamos juntos entender o que fazer para reverter esta situação?
1. O que diz a Lei sobre o depósito do FGTS?
Se você descobriu que seu patrão não está depositando o FGTS, saiba que isso é uma infração grave e a lei está do seu lado.
O FGTS foi criado justamente para proteger o trabalhador, garantindo uma reserva financeira em situações como demissão sem justa causa, falência da empresa, doenças graves, ou até a compra da casa própria.
A obrigatoriedade do depósito do FGTS está prevista na Lei nº 8.036/1990.
Assim, de acordo com essa lei:
- O empregador deve depositar 8% do salário bruto do trabalhador em uma conta vinculada ao FGTS;
- Os depósitos devem ser feitos mensalmente, até o dia 20 de cada mês;
- Esse depósito é obrigatório e não depende de nenhum pedido do trabalhador.
Portanto, quando a empresa deixa de cumprir essa obrigação, está desrespeitando seus direitos e gerando um motivo grave para que você possa romper o contrato de trabalho e receber todos os seus direitos.
2. Como saber se o patrão está depositando o seu FGTS?
Infelizmente, muitos trabalhadores descobrem tardiamente que os depósitos não estão sendo feitos, o que pode gerar grandes prejuízos.
Pois bem.
Para garantir que tudo está em ordem, você pode acompanhar os depósitos regularmente.
Veja como você pode fazer isso de forma simples:
1º Passo: Acesse o aplicativo FGTS
O método mais prático atualmente é usar o aplicativo FGTS, disponível para Android e iOS.
Basta seguir as orientações abaixo:
- Passo 1: Baixe e instale o aplicativo FGTS no seu celular;
- Passo 2: Faça o cadastro usando o seu CPF e crie uma senha de acesso;
- Passo 3: Depois de acessar o aplicativo, vá até a aba de extrato do FGTS e consulte os depósitos mês a mês.
2º Passo: Verifique os valores e datas
Compare as informações do extrato com o seu contracheque ou o período trabalhado. Confira se:
- Todos os meses trabalhados possuem um depósito;
- O valor depositado equivale a 8% do salário bruto.
3º Passo: Solicite o extrato na Caixa Econômica Federal
Se preferir, você pode solicitar o extrato físico em uma agência da Caixa.
Para isso, basta levar um documento com foto e o número do seu PIS.
Vou mostrar por meio de um exemplo para ficar mais claro.
Exemplo de como identificar irregularidades nos depósitos do FGTS
Imagine a seguinte situação:
Maria, auxiliar administrativa, trabalha em uma empresa desde janeiro de 2022.
Ao consultar o extrato do FGTS pelo aplicativo, percebe que os depósitos foram feitos até agosto de 2022, mas estão ausentes desde setembro do mesmo ano.
Maria agora se preocupa porque pode perder o direito ao saque do FGTS e à multa de 40% em caso de demissão.
O que Maria deve fazer?
O mais recomendado é buscar o auxílio de um advogado trabalhista para avaliar o seu caso e verificar os meses de atrasos para ingressar com uma Ação na Justiça para encerrar o seu contrato de trabalho e garantir todos os seus direitos.
3. Quantos meses de atraso do FGTS são necessários para romper o contrato de trabalho?
Não há um número exato de meses estabelecido pela lei para configurar a falta grave que justifique a rescisão indireta, bastando apenas que o seu FGTS esteja sendo depositado de forma irregular
Por exemplo, se o empregador deixar de depositar o FGTS por dois meses consecutivos , o trabalhador já tem base para considerar que há descumprimento grave das obrigações.
Essa irregularidade pode ser usada como argumento para solicitar a demissão por falta grave do patrão.
E por falar nisso…
4. Seu patrão não está depositando o FGTS: Veja o que fazer agora.
Quando o patrão não está depositando o FGTS, ele está cometendo uma falta grave.
Na prática, significa que, segundo a lei, o empregado pode encerrar o contrato de trabalho por culpa do patrão e receber todos os direitos como se tivesse sido demitido sem justa causa.
Para isso, o primeiro passo é buscar o auxílio de um advogado para entrar com uma Ação na Justiça do Trabalho.
Essa ação, prevista no art. 483 da CLT é a Rescisão Indireta.
Mas, antes de mover um processo, você precisa juntar uma série de documentos para comprovar de fato as irregularidades do depósito do FGTS. Saiba quais são no próximo tópico.
5. Documentos que você vai precisar.
Confira a lista completa dos documentos que você vai precisar:
- CTPS: Para comprovar o vínculo de trabalho;
- Contracheques de todo o período trabalhado ou pelo menos dos últimos 12 meses: São essenciais para comprovar o salário bruto, que serve como base para calcular o valor do FGTS que deveria ter sido depositado; (basta alguns contracheques para calcularmos a média salarial)
- Extratos do FGTS: Principal prova da ausência dos depósitos; (não precisa)
- Documentos pessoais: RG, CPF, comprovante de endereço atualizado, número do PIS.
Os documentos são a carta na manga para demonstrar a irregularidade dos depósitos do FGTS e comprovar a falta grave cometida pelo empregador.
Esses são os documentos essenciais.
Mas o advogado irá te orientar direitinho para reunir todas as provas assertivas.
6. O empregado precisa continuar trabalhando após entrar com a Ação na Justiça do Trabalho?
Como vimos há pouco, a rescisão indireta, prevista na legislação trabalhista, permite que você encerre o contrato de trabalho por culpa do empregador pela falta de pagamento do FGTS e receba todos os direitos como se tivesse sido demitido sem justa causa.
No entanto, uma dúvida muito comum surge nesse momento: “Preciso continuar trabalhando após entrar com a ação de rescisão indireta?”
E a resposta é: Não tem necessidade de continuar trabalhando, pode se desligar de imediato.
No entanto, essa decisão deve ser tomada com cautela e com a orientação de um advogado, porque:
- Se o juiz não reconhecer a rescisão indireta, pode ser entendido que o trabalhador pediu demissão; (aí nesse caso, o juiz pode entender que houve pedido de demissão do trabalhador.
Vou mostrar por meio de um exemplo. Vem comigo.
Exemplo da Maria
Maria, auxiliar administrativa, percebe que o FGTS não está sendo depositado há mais de seis meses.
Ao ingressar com a ação pedindo demissão por falta do patrão, ela opta por continuar trabalhando enquanto o caso é analisado.
Assim, ela evita problemas com alegações de abandono de emprego e garante o salário até a decisão judicial.
O mais recomendado, é buscar o auxílio de um advogado trabalhista para avaliar o seu caso de forma assertiva e encontrar a melhor solução: A continuidade no emprego ou o afastamento imediato.
7. Quais os direitos do empregado ao vencer a Ação na Justiça?
A resposta é curta e direta: Se o juiz reconhecer a rescisão indireta, você terá direito a diversas verbas trabalhistas, como se tivesse sido demitido sem justa causa.
Isto é:
1. Saldo de salário
Você tem direito a receber os salários que não foram pagos corretamente até a data do pedido da rescisão, incluindo horas extras, comissões e outros valores que estiverem pendentes.
2. Aviso- prévio
Quando você pede a rescisão indireta, a empresa é obrigada a pagar o aviso prévio, que pode ser de 30 dias ou, dependendo do tempo de serviço, ser acrescido de mais três dias por ano trabalhado, até o limite de 90 dias.
3. Férias vencidas e proporcionais
Você tem direito a férias vencidas e proporcionais, ou seja, ao valor correspondente ao período de férias que você trabalhou no último ano, acrescido de 1/3 do valor das férias.
4. 13º Salário proporcional
Você também receberá o 13º salário proporcional aos meses trabalhados no ano, até a data de sua saída
5. Multa de 40% sobre o FGTS
Você terá direito à multa de 40% sobre o valor total do seu FGTS (o que deveria ter sido depositado ao longo do seu tempo de trabalho, mesmo que o patrão não tenha feito os depósitos).
6. Liberação do FGTS
O FGTS não depositado será liberado para saque imediato, o que é uma importante compensação financeira.
Mesmo que a empresa não tenha depositado o FGTS durante o seu contrato, o juiz vai reconhecer seu direito a esse valor.
7. Seguro-desemprego
Você poderá solicitar o seguro-desemprego, caso tenha trabalhado com a carteira assinada por um período mínimo de 12 meses nos últimos 18 meses, e preencha outros requisitos para ter acesso ao benefício.
Viu só quantos direitos?
Mas, para tanto, é crucial contar com o auxílio de um bom advogado trabalhista.
Conclusão
Você chegou ao final deste post e agora já sabe que se o seu patrão não está depositando o FGTS, você não precisa aceitar essa situação como normal.
O não cumprimento dessa obrigação por parte do empregador configura uma falha grave, que pode prejudicar seus direitos trabalhistas e sua segurança financeira.
E que é seu direito deixar o emprego sem abrir mão dos seus direitos.
Com isso, você poderá garantir o pagamento de verbas rescisórias, como saldo de salário, férias, 13º, e até a multa de 40% sobre o FGTS.
Felizmente, agora você conhece todos esses direitos na ponta da língua, afinal, aqui eu mostrei:
- O que diz a Lei sobre o depósito do FGTS
- Como saber se o patrão está depositando o seu FGTS
- Quantos meses de atrasos são necessários para romper o contrato de trabalho
- Seu patrão não está depositando o FGTS: Veja o que fazer agora
- Documentos que você vai precisar
- O empregado precisa continuar trabalhando após entrar com a Ação na Justiça Trabalhista
- Quais os direitos do empregado ao vencer a Ação na Justiça
No entanto, é fundamental contar com o apoio de um advogado trabalhista para orientá-lo sobre como proceder, reunir as provas necessárias e garantir que você receba tudo o que tem direito.
Por enquanto, fico por aqui e espero que esse conteúdo tenha ajudado.
E se conhece alguém que não está tendo os depósitos do FGTS pagos corretamente, compartilhe esse conteúdo.
Leia também:
Rescisão Indireta: Saiba como sair do emprego sem perder seus direitos, mesmo grávida.
6 Direitos do empregado que sofre um acidente de trabalho.
Continue nos acompanhando e até o próximo post.
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