FGTS não depositado: rescisão indireta e todos os seus direitos
Descobrir que o FGTS nunca foi depositado é mais comum do que parece, e é um descumprimento grave do contrato. A rescisão indireta funciona como a justa causa aplicada contra o empregador: você sai recebendo tudo, sem perder direitos.
O FGTS não depositado é um descumprimento grave do contrato e permite ao trabalhador pedir a rescisão indireta (art. 483, d, da CLT). Reconhecida a rescisão, ele recebe as mesmas verbas da demissão sem justa causa: saque do FGTS, multa de 40%, seguro-desemprego, aviso prévio, férias mais um terço e 13º proporcional. O passo essencial é não pedir demissão e reunir o extrato do FGTS como prova.
Fundamento legal: art. 483, d, da CLT
O art. 483 da CLT autoriza o empregado a considerar rescindido o contrato quando o empregador não cumpre suas obrigações. O recolhimento mensal do FGTS é uma obrigação legal, e deixar de depositá-lo é descumprimento contratual grave. O TST já pacificou que a ausência de depósitos do FGTS constitui falta grave e enseja a rescisão indireta.
Em 2022, a 6ª Turma do TST reafirmou que o não recolhimento do FGTS é falta grave do empregador, justificando a rescisão indireta.
Quando pedir a rescisão indireta
Não existe um número fixo de meses. O juiz avalia a gravidade e a repetição: quantos meses ficaram sem FGTS, se os atrasos foram constantes, se houve regularização apenas após cobrança e se houve prejuízo direto. Em geral, vários meses sem depósito já caracterizam quebra de confiança.
Importante: se a empresa regularizar depois de acionada, isso não apaga a falta já cometida. A obrigação é depositar mês a mês.
Direitos garantidos na rescisão indireta
Reconhecida a rescisão indireta, o trabalhador recebe tudo o que teria em uma demissão sem justa causa:
- Saldo de salário dos dias trabalhados
- Aviso prévio indenizado (30 a 90 dias)
- 13º salário proporcional
- Férias vencidas e proporcionais mais um terço
- Saque integral do FGTS
- Multa de 40% sobre o FGTS
- Guias do seguro-desemprego
Provas: o extrato do FGTS
O extrato analítico do FGTS é a prova principal: mostra mês a mês o que foi ou não depositado e revela a extensão do prejuízo. Obtenha pelo aplicativo FGTS (Caixa), com seu NIS/PIS, ou em uma agência da Caixa. Guarde também holerites, mensagens, e-mails de cobrança ao RH e testemunhas.
Por que não pedir demissão
Pedir demissão faz você perder o saque do FGTS, a multa de 40% e o seguro-desemprego. O caminho correto é ajuizar a ação de rescisão indireta.
| Rescisão indireta | Pedido de demissão | |
|---|---|---|
| Saque do FGTS | ||
| Multa de 40% do FGTS | ||
| Seguro-desemprego | ||
| Aviso prévio indenizado | ||
| 13º e férias proporcionais |
Passo a passo
- Verifique o extrato do FGTS e guarde as evidências de atraso.
- Não abandone o emprego de forma abrupta; siga trabalhando até iniciar a ação.
- Procure um advogado trabalhista para analisar o caso e ajuizar a reclamação.
- Protocole a ação com base no art. 483, d, anexando o extrato e demais provas.
Pontos que fazem diferença
O pedido de demissão faz perder FGTS, multa de 40% e seguro-desemprego. A rescisão indireta preserva tudo.
O pagamento tardio pode reduzir o prejuízo, mas não apaga a falta grave já cometida.
O extrato analítico do FGTS documenta mês a mês a ausência de depósito.
Perguntas frequentes
O atraso no FGTS sozinho basta para ganhar?
Se a empresa regularizar depois, ainda posso pedir?
Quantos meses de atraso eu preciso?
Posso continuar trabalhando durante o processo?
Já saí da empresa. Ainda cobro o FGTS?
Como consigo o extrato do FGTS?
Passou por isso? A primeira conversa é sem custo.
O Gomes Taveira Advogados analisa o seu caso com honestidade e diz, desde o início, o que é possível. Atendimento humano, do primeiro contato até o fim do processo.
