FGTS não depositado: rescisão indireta e todos os seus direitos

O art. 483 da CLT autoriza o empregado a considerar rescindido o contrato quando o empregador não cumpre suas obrigações. O recolhimento mensal do FGTS é uma obrigação legal, e deixar de depositá-lo é descumprimento contratual grave. O TST já pacificou que a ausência de depósitos do FGTS constitui falta grave e enseja a rescisão indireta.

Em 2022, a 6ª Turma do TST reafirmou que o não recolhimento do FGTS é falta grave do empregador, justificando a rescisão indireta.

Não existe um número fixo de meses. O juiz avalia a gravidade e a repetição: quantos meses ficaram sem FGTS, se os atrasos foram constantes, se houve regularização apenas após cobrança e se houve prejuízo direto. Em geral, vários meses sem depósito já caracterizam quebra de confiança.

Importante: se a empresa regularizar depois de acionada, isso não apaga a falta já cometida. A obrigação é depositar mês a mês.

Reconhecida a rescisão indireta, o trabalhador recebe tudo o que teria em uma demissão sem justa causa:

O extrato analítico do FGTS é a prova principal: mostra mês a mês o que foi ou não depositado e revela a extensão do prejuízo. Obtenha pelo aplicativo FGTS (Caixa), com seu NIS/PIS, ou em uma agência da Caixa. Guarde também holerites, mensagens, e-mails de cobrança ao RH e testemunhas.

Pedir demissão faz você perder o saque do FGTS, a multa de 40% e o seguro-desemprego. O caminho correto é ajuizar a ação de rescisão indireta.

• Verifique o extrato do FGTS e guarde as evidências de atraso.
• Não abandone o emprego de forma abrupta; siga trabalhando até iniciar a ação.
• Procure um advogado trabalhista para analisar o caso e ajuizar a reclamação.
• Protocole a ação com base no art. 483, d, anexando o extrato e demais provas.