Se a empresa não está depositando o seu FGTS, a Justiça do Trabalho de Goiás tem reconhecido que você pode "demitir" a empresa e sair recebendo todos os direitos de uma demissão sem justa causa. O nome disso é rescisão indireta. E desde fevereiro de 2025 existe uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho que todos os juízes do país, incluindo os de Anápolis-GO, são obrigados a seguir.
Este texto é para quem trabalha em Anápolis-GO e região: no DAIA, no Porto Seco, no comércio, nas transportadoras, nas indústrias, em casa de família. Vamos explicar, sem juridiquês, como os juízes de Goiás estão decidindo, o que você recebe e como funciona o processo do começo ao fim.
A Justiça do Trabalho de Goiás reconhece rescisão indireta por FGTS atrasado?
Sim. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que julga os recursos de Anápolis-GO, reconhece a rescisão indireta quando a empresa não deposita ou deposita de forma irregular o FGTS. Desde 24 de fevereiro de 2025, o TST fixou o Tema 70, uma tese vinculante: a falta ou irregularidade nos depósitos basta para a rescisão indireta, sem exigir que o trabalhador reaja imediatamente. Cada caso, porém, depende das provas.
Quem julga o seu caso em Anápolis-GO
Quando um trabalhador de Anápolis-GO entra na Justiça, o processo passa por uma estrutura bem definida. Entender isso ajuda a não se assustar com os nomes.
- Primeira instânciaVaras do Trabalho de Anápolis-GOSão quatro varas na cidade, da 1ª à 4ª. É aqui que o processo começa e onde sai a primeira decisão, a sentença
- ConciliaçãoCejusc da Justiça do Trabalho em Anápolis-GOCentro de conciliação da própria Justiça do Trabalho, onde muitos casos terminam em acordo
- RecursoTRT-18, em GoiâniaSe alguém recorrer da sentença, quem revisa é o Tribunal Regional do Trabalho de Goiás
- Última palavraTribunal Superior do TrabalhoEm Brasília. Fixa teses que todos os tribunais do país precisam seguir
Repare num ponto importante: as decisões do TRT-18 que você vai ver abaixo valem como referência para Anápolis-GO, porque é esse mesmo tribunal que revisa as sentenças das Varas daqui.
O que o tribunal de Goiás tem decidido
A posição do TRT-18 sobre FGTS não depositado não é de agora. Ela vem se firmando há mais de dez anos, e ganhou força definitiva em 2025.
- 20141ª Turma reconhece a rescisão indireta por falta reiterada de FGTSTRT-18Agente de aeroporto. A Turma entendeu que "a ausência reiterada de recolhimento do FGTS constitui causa suficiente" (processo 0010305-51.2013.5.18.0005)
- 20212ª Turma decide que parcelar a dívida do FGTS não livra a empresaTRT-18A empresa tinha feito parcelamento com a Caixa. O tribunal reformou a sentença e reconheceu a rescisão indireta (processo 0010865-06.2020.5.18.0083)
- 20241ª Turma nega o pedido num caso de atraso de um único mêsTRT-18Secretária com 49 meses de contrato e só um mês sem depósito. O tribunal entendeu que não houve falta grave (processo 0010872-33.2023.5.18.0005)
- 2025TST fixa o Tema 70, tese vinculante para todo o paísTribunal Superior do TrabalhoA falta ou irregularidade do FGTS basta para a rescisão indireta, sem exigir reação imediata do trabalhador
- 20253ª Turma aplica o Tema 70 a um motorista de ônibusTRT-18O FGTS era irregular e parte foi depositada só depois do processo. A rescisão indireta foi mantida (processo 0011987-49.2024.5.18.0007)
Dois desses casos merecem atenção, porque mostram os dois lados.
O caso de 2025 é o mais recente e o mais forte. A empresa deixava o FGTS irregular, depositou parte do atrasado só depois de ser chamada na Justiça e, um dia depois de o motorista entrar com a ação, ainda tentou demiti-lo por justa causa. O TRT-18 não aceitou: manteve a rescisão indireta e registrou que a empresa "não cumpria uma das principais obrigações decorrentes do pacto laboral". Ou seja, correr para depositar depois do processo, ou inventar uma justa causa de última hora, não apagou o que já tinha acontecido.
O caso de 2024 vai no sentido contrário, e é honesto mostrá-lo. A trabalhadora tinha 49 meses de contrato e apenas um mês sem depósito. O tribunal entendeu que um atraso isolado não era grave o bastante, e a saída dela foi tratada como pedido de demissão, sem aviso prévio, sem multa de 40% e sem seguro-desemprego. Essa decisão é anterior ao Tema 70, mas ensina uma coisa que continua valendo: cada caso é analisado com as provas, e não existe resultado automático.
O que mudou em 2025
Até 2025, uma dúvida aparecia em quase todo processo: e se o trabalhador demorou para reclamar? Muitas empresas argumentavam que quem continuou trabalhando por meses tinha "aceitado" a falta.
Em 24 de fevereiro de 2025, o Tribunal Pleno do TST encerrou essa discussão. A tese do Tema 70 diz, na redação oficial:
A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.
"Vinculante" quer dizer que os juízes das Varas de Anápolis-GO e os desembargadores do TRT-18 são obrigados a seguir esse entendimento. E "desnecessário o requisito da imediatidade" quer dizer, em português claro, que você não perde o direito por ter continuado trabalhando enquanto tentava resolver.
"Demitir" a empresa: o que você recebe
Quando o juiz reconhece a rescisão indireta, a saída passa a valer como se a empresa tivesse mandado você embora sem justa causa. Quem errou foi ela, então é ela quem paga como se tivesse demitido.
- Saldo de salário dos dias trabalhados no mês.
- Aviso prévio indenizado, que cresce 3 dias por ano de casa.
- 13º salário proporcional.
- Férias vencidas e proporcionais, com o adicional de 1/3.
- Todo o FGTS que a empresa deixou de depositar, com correção.
- Multa de 40% sobre o total do FGTS do contrato.
- Liberação do saldo do FGTS para saque.
- Seguro-desemprego, se você cumprir os requisitos do benefício.
- Multa do artigo 477 da CLT, no valor de um salário.
A multa do artigo 477 também vale aqui
Esse ponto costumava gerar briga. Algumas empresas diziam que, na rescisão indireta, não havia atraso no pagamento da rescisão e, por isso, a multa não seria devida. O TST também resolveu isso, no Tema 52:
Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.
É um salário a mais. O valor é fixo: não aumenta conforme os dias de atraso. E, como o Tema 70, essa tese também é vinculante.
O seguro-desemprego
Com a rescisão indireta reconhecida, a saída é tratada como demissão sem justa causa e abre o direito ao seguro-desemprego, desde que você cumpra os requisitos normais: tempo mínimo de trabalho com carteira assinada, não ter outra renda própria suficiente para se manter e não estar recebendo benefício continuado do INSS (há exceções, como o auxílio-acidente).
A Justiça pode mandar emitir os documentos do seguro-desemprego ou expedir um alvará judicial que substitui as guias. E se o benefício não sair por culpa da empresa, a Súmula 389 do TST garante uma indenização no valor do que você deixou de receber.
As etapas do processo, do começo ao fim
Quem nunca entrou na Justiça costuma imaginar algo mais complicado do que realmente é. Este é o caminho de uma ação como essa em Anápolis-GO.
- 1Juntar os documentosExtrato analítico do FGTS, holerites e carteira de trabalho. É o que mostra quais meses ficaram sem depósito.
- 2Conversa com o advogadoO caso é analisado antes de qualquer decisão: se vale pedir só o FGTS atrasado ou a rescisão indireta, e se você deve continuar trabalhando enquanto isso.
- 3Ação protocoladaO processo é eletrônico e vai para uma das Varas do Trabalho de Anápolis-GO. Você não precisa ir a lugar nenhum nesse momento.
- 4Empresa é notificadaÉ aqui que ela fica sabendo. Muitas vezes procura acordo já nesta fase.
- 5AudiênciaPode haver tentativa de acordo, inclusive no Cejusc. Em muitos casos a audiência é por videoconferência.
- 6SentençaSe não houver acordo, o juiz da Vara decide. Reconhecida a rescisão indireta, define as verbas, a multa do artigo 477 e as guias do seguro-desemprego.
- 7Recurso, se houverQuem não concordar pode recorrer ao TRT-18, em Goiânia. A decisão de 2025 que você viu acima nasceu de um recurso assim.
- 8RecebimentoCom a decisão final ou o acordo, os valores são pagos e o saldo do FGTS é liberado.
Não é possível prometer prazo. Depende da Vara, do volume de processos e de a empresa recorrer ou não. O que dá para dizer é que uma parte importante dos casos termina em acordo nas primeiras fases, o que encurta bastante o caminho. Se quiser entender melhor esse ponto, veja quanto tempo demora um processo trabalhista em Goiás.
Antes de decidir, o que você precisa saber
- Baixar o extrato analítico do FGTS, mês a mês, e salvar em PDF
- Guardar holerites e carteira de trabalho
- Continuar trabalhando normalmente enquanto o caso é analisado
- Ter registro das vezes em que você cobrou a empresa
- Pedir orientação antes de qualquer decisão sobre sair
- Parar de ir trabalhar por conta própria, sem decisão do juiz
- Pedir demissão: quem pede demissão perde o seguro-desemprego e a multa de 40%
- Assinar acordo de quitação sem entender do que está abrindo mão
- Achar que um único mês de atraso, sozinho, sempre basta
- Deixar o tempo passar: meses muito antigos podem sair do alcance da cobrança
Parar de ir trabalhar antes de qualquer decisão é a escolha mais arriscada. Se o juiz não reconhecer a rescisão indireta, como aconteceu no caso de 2024, a saída pode ser tratada como pedido de demissão, e você fica sem as verbas e sem o seguro. Na maioria das situações, o caminho mais seguro é continuar trabalhando enquanto o processo corre. Esse assunto está explicado em posso continuar trabalhando enquanto processo a empresa pelo FGTS?
Como provar que o FGTS não foi depositado
Essa costuma ser a parte mais simples. Está quase tudo no extrato.
Entre no aplicativo FGTS ou no site da Caixa e baixe o extrato analítico, aquele que mostra mês a mês, e não só o saldo. Compare cada mês trabalhado com o depósito correspondente, que deve ser de 8% da sua remuneração naquele mês. Marque os meses em branco ou com valor menor. Guarde os holerites, porque eles provam qual era o salário. E salve tudo em PDF hoje: o extrato muda com o tempo.
Enquanto o contrato está em vigor, o prazo não se encerra por completo. Depois que ele termina, há 2 anos para entrar com a ação, e ela alcança os 5 anos anteriores ao ajuizamento, conforme o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição. Por isso o tempo pesa: meses muito antigos podem ficar de fora.
Se a dúvida é sobre o seu caso
Cada situação depende de coisas concretas: quantos meses ficaram sem depósito, há quanto tempo você está na empresa, o que o extrato mostra, se há outras irregularidades junto, como salário atrasado ou hora extra sem pagamento. Isso não se resolve com um texto geral.
A Gomes Taveira Advogados é um escritório de Anápolis-GO que atua em Direito do Trabalho e atende somente trabalhadores. Não representamos empresas, em nenhuma hipótese. O atendimento é presencial em Anápolis-GO e on-line para quem está em outras cidades.
Outros conteúdos sobre o assunto: como descobrir e cobrar o FGTS não depositado, o que é rescisão indireta, passo a passo, como entrar com ação trabalhista em Anápolis-GO e calculadora de rescisão indireta.
Perguntas frequentes
A Justiça do Trabalho de Goiás reconhece rescisão indireta por FGTS atrasado?
Sim. O TRT-18, que julga os recursos das Varas de Anápolis-GO, reconhece a rescisão indireta quando a empresa não deposita ou deposita de forma irregular o FGTS. Em setembro de 2025, a 3ª Turma aplicou o Tema 70 do TST ao caso de um motorista de ônibus e manteve a rescisão indireta. Cada caso, porém, é analisado com base nas provas.
O que é o Tema 70 do TST?
É uma tese vinculante fixada pelo Tribunal Pleno do TST em 24 de fevereiro de 2025. Ela diz que a ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS é suficiente para a rescisão indireta, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Na prática, o trabalhador não perde o direito por ter demorado para reclamar, e todos os juízes do país precisam seguir esse entendimento.
Quantas Varas do Trabalho existem em Anápolis-GO?
Segundo o TRT-18, Anápolis-GO tem quatro Varas do Trabalho, da 1ª à 4ª, além do Cejusc da Justiça do Trabalho, que é o centro de conciliação da cidade. É numa dessas Varas que começa o processo de quem trabalha em Anápolis-GO e região. Se houver recurso, ele vai para o TRT-18, em Goiânia.
Um mês de FGTS atrasado já dá rescisão indireta?
Não dá para garantir. Em 2024, antes do Tema 70, o TRT-18 negou o pedido de uma trabalhadora que tinha só um mês sem depósito em 49 meses de contrato, por entender que não houve falta grave. O Tema 70 fortaleceu muito a posição do trabalhador, mas a análise continua dependendo das provas e das circunstâncias de cada caso.
Se a empresa depositar depois que eu entrar na Justiça, perco o direito?
Não necessariamente. No caso julgado pelo TRT-18 em 2025, parte do FGTS foi depositada só depois do processo, e mesmo assim a rescisão indireta foi mantida. Em 2021, o tribunal também decidiu que parcelar a dívida do FGTS com a Caixa não livra a empresa. Regularizar depois não apaga o descumprimento que já aconteceu.
O que eu recebo se o juiz reconhecer a rescisão indireta?
Tudo o que receberia numa demissão sem justa causa: saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º proporcional, férias com 1/3, todo o FGTS atrasado com correção, multa de 40% sobre o FGTS e liberação do saldo para saque. Entram também o seguro-desemprego, se você cumprir os requisitos, e a multa de um salário do artigo 477 da CLT.
Tenho direito à multa do artigo 477 na rescisão indireta?
Sim, se o juiz reconhecer a rescisão indireta. O TST firmou o Tema 52, também vinculante, dizendo que, reconhecida em juízo a rescisão indireta, é devida a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. O valor é de um salário, fixo, e não aumenta conforme os dias de atraso.
Recebo seguro-desemprego na rescisão indireta?
Sim, desde que cumpra os requisitos do benefício. Reconhecida a rescisão indireta, a saída é tratada como demissão sem justa causa. Se a empresa não entregar as guias, a Justiça pode mandar emiti-las ou expedir alvará. Se o benefício não sair por culpa da empresa, a Súmula 389 do TST garante indenização equivalente.
Preciso parar de trabalhar para pedir a rescisão indireta?
Não, e parar por conta própria é a escolha mais arriscada. Se o juiz não reconhecer o pedido, a saída pode virar pedido de demissão, sem verbas e sem seguro-desemprego. Na maioria dos casos, o mais seguro é continuar trabalhando enquanto o processo corre. Essa decisão deve ser tomada com orientação, olhando os seus documentos.
Se a empresa me der justa causa depois que eu entrar na Justiça?
No caso julgado pelo TRT-18 em 2025, a empresa aplicou justa causa um dia depois de o motorista ter entrado com a ação, e o tribunal manteve a rescisão indireta, porque o pedido do trabalhador veio antes. Cada caso tem sua prova, mas a justa causa dada em retaliação ao processo costuma ser vista com muita desconfiança pela Justiça.
Como provo que o FGTS não foi depositado?
Pelo extrato analítico do FGTS, no aplicativo FGTS ou no site da Caixa. Escolha a versão que mostra mês a mês, e não só o saldo. Compare cada mês trabalhado com o depósito, que deve ser de 8% da remuneração. Guarde os holerites e salve tudo em PDF, porque o extrato muda com o tempo.
Até quando posso cobrar o FGTS atrasado?
Enquanto o contrato está em vigor, o prazo não se encerra por completo. Depois que ele termina, há 2 anos para entrar com a ação, que alcança os 5 anos anteriores ao ajuizamento, conforme o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição. Por isso esperar demais pode fazer meses antigos saírem da cobrança.
Conclusão
Para quem trabalha em Anápolis-GO, o cenário é claro: a Justiça do Trabalho de Goiás reconhece a rescisão indireta quando a empresa não deposita o FGTS, e desde 2025 o Tema 70 do TST obriga todos os juízes a seguir esse caminho, sem exigir que você tenha reclamado na hora.
Reconhecida a rescisão indireta, você "demite" a empresa e sai com tudo o que teria numa demissão sem justa causa: FGTS atrasado com correção, multa de 40%, aviso prévio, 13º, férias com 1/3, seguro-desemprego dentro dos requisitos e a multa de um salário do artigo 477.
Mas os casos do próprio TRT-18 mostram que não existe resultado automático. Um atraso isolado já foi considerado insuficiente, e sair do emprego por conta própria pode custar caro. O passo que você pode dar hoje, sem decidir nada ainda, é baixar o extrato analítico do FGTS e guardar os seus holerites.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso concreto, que depende dos seus documentos e da sua situação.
