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Artigo Jurídico

Saí da empresa há quase 2 anos: ainda posso entrar com ação trabalhista?

Prazo para entrar com ação trabalhista: são 2 anos após sair, contando o aviso prévio, para cobrar os últimos 5 anos. Veja exceções e o que o TST decidiu.

12 min de leitura 2.387 palavras Revisado por Dr. Thiago Gomes Taveira · OAB/GO 41.176
Falar com advogado trabalhista
17/11/2026 12 min Análise jurídica
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Se você saiu da empresa há quase dois anos, ainda dá tempo, desde que a ação seja protocolada antes de completar dois anos do fim do contrato. O prazo para entrar com ação trabalhista está no art. 7º, XXIX, da Constituição: dois anos depois que o contrato termina para ir à Justiça, cobrando o que deixou de ser pago nos cinco anos anteriores ao dia em que a ação entra.

O detalhe que muda a conta é o aviso prévio. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou em tese obrigatória que os dois anos começam no fim do aviso prévio, mesmo quando ele foi indenizado, aquele que a empresa paga sem você trabalhar. Por isso o seu prazo pode ser um pouco maior do que parece. Texto atualizado em 16 de novembro de 2026.

Resposta direta

Sim, se ainda não passaram dois anos do fim do contrato. Os dois anos contam a partir do último dia do aviso prévio, trabalhado ou indenizado. Dentro desse prazo, a ação pode cobrar os cinco anos anteriores à data em que for protocolada. Passados os dois anos, a empresa pode alegar a prescrição e os pedidos caem, salvo exceções como a do trabalhador menor de 18 anos.

As duas contas do prazo para entrar com ação trabalhista: 2 anos e 5 anos

O prazo trabalhista tem duas contas que funcionam juntas: dois anos para entrar na Justiça depois que o contrato acaba e cinco anos para trás de direitos que podem ser cobrados. As duas estão no art. 7º, XXIX, da Constituição e se repetem no art. 11 da CLT.

Esse limite tem nome: prescrição, que é a perda do direito de cobrar na Justiça por ter deixado o prazo passar. Os dois anos são a prescrição bienal; os cinco anos, a prescrição quinquenal. A dívida da empresa pode até ter existido, mas sem ação dentro do prazo ela deixa de poder ser exigida.

O ponto que pouca gente sabe é de onde contam os cinco anos. O próprio TST explica, com base na Súmula 308, que eles contam para trás a partir do dia em que a ação é protocolada, e não do dia em que você saiu (TST, Direito Garantido). Quem trabalhou seis anos e entra com a ação um ano e onze meses depois do fim do contrato consegue cobrar mais ou menos os últimos três anos e um mês.

2 anosprazo para entrar na Justiça, contado do fim do aviso prévio
5 anosperíodo para trás que dá para cobrar, contado do dia em que a ação é protocolada

Na prática, isso quer dizer que o tempo pesa de dois jeitos. Perder os dois anos encerra a cobrança do contrato inteiro. Atrasar dentro do prazo não encerra nada, mas cada mês de espera empurra para frente o começo dos cinco anos e tira do cálculo um mês antigo do contrato.

Quando começa a contar o prazo de 2 anos (o aviso prévio conta)

Os dois anos começam a correr no fim do aviso prévio, inclusive quando a empresa indenizou o aviso e você não trabalhou nesse período. A tese do Tema 169 do TST diz, com todas as letras, que "a prescrição bienal começa a fluir do término do aviso-prévio, ainda que indenizado" (RRAg-0010195-61.2022.5.03.0035, publicada em 3/7/2025, tabela de recursos repetitivos do TST).

A explicação está no art. 487, § 1º, da CLT: o período do aviso, mesmo pago sem trabalho, entra no seu tempo de serviço. Por isso, para o prazo, a data que vale é o fim do aviso, e não o último dia em que você bateu ponto ou entregou o crachá.

O aviso também não tem sempre 30 dias. Pela Lei 12.506/2011, ele ganha 3 dias por ano de serviço na mesma empresa, até o total de 90 dias. Quem trabalhou dez anos, por exemplo, tem 60 dias de aviso, e os dois anos só começam depois deles.

Exemplo hipotético: dispensa com aviso prévio indenizado de 36 diasTST, Tema 169; TST, Súmula 308; Lei 12.506/2011
  1. 1
    05/11/2024Último dia de trabalho. Com dois anos de casa, a empresa indeniza 36 dias de aviso prévio.
  2. 2
    11/12/2024Fim do aviso prévio projetado. É daqui que contam os dois anos.
  3. 3
    16/11/2026Já se passaram mais de dois anos da saída, mas o prazo ainda não venceu.
  4. 4
    11/12/2026Último dia para protocolar a ação, neste exemplo.
  5. 5
    Dia do protocoloOs cinco anos de direitos contam para trás a partir desta data.

O exemplo mostra por que vale fazer a conta antes de desistir. Mesmo assim, a data exata do último dia deve ser conferida com o termo de rescisão em mãos, porque ela muda conforme o tempo de casa e o dia em que o aviso foi dado.

O que acontece se eu perder o prazo

Se a ação entra depois dos dois anos e a empresa alega a prescrição na defesa, o juiz declara os pedidos prescritos e eles não chegam a ser analisados. Não importa se a hora extra era real ou se a rescisão veio errada: o direito de cobrar acabou.

A perda vale para quase tudo o que tem valor em dinheiro: verbas da rescisão, horas extras, adicionais, diferenças de salário, depósitos do FGTS e indenizações. Também não adianta trocar o nome do pedido, porque o prazo é o mesmo para todos os créditos do contrato de trabalho.

Há uma exceção na própria CLT: a ação que pede só anotações para provar tempo de serviço junto à Previdência Social não prescreve (art. 11, § 1º). Quem trabalhou sem carteira assinada, por exemplo, pode pedir o registro para contar aquele tempo no INSS mesmo depois dos dois anos, ainda que não consiga mais cobrar as verbas do período.

Antes de decidir qualquer coisa, ajuda ter uma ideia do que a rescisão deveria ter pago e comparar com o que caiu na conta.

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Se a conta não bateu e a data está chegando, converse com a equipe sobre o seu prazo e sobre o que ainda pode ser pedido.

FGTS, menor de idade e outras exceções

O FGTS segue hoje a mesma regra dos outros direitos: cinco anos para trás, desde que a ação entre em até dois anos depois do fim do contrato. Até 2014 o prazo era de 30 anos, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou isso no ARE 709.212, julgado em 13/11/2014, e o TST reescreveu a Súmula 362 em junho de 2015 para seguir a decisão.

Para os depósitos que já estavam atrasados antes de 13/11/2014, valeu uma regra de transição: o que viesse primeiro, 30 anos desde a falta do depósito ou cinco anos desde 13/11/2014. Na prática, essa transição terminou em 13/11/2019. Quem descobriu agora um buraco antigo no extrato pode ler mais no artigo sobre FGTS atrasado descoberto anos depois.

Para quem era menor de idade, a regra é outra. O art. 440 da CLT diz que "contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição". Se você saiu do emprego com 17 anos, os dois anos só começam a contar quando você completa 18.

Prazos e exceções mais comuns
SituaçãoPrazoBase
Regra geral, depois de sair2 anos para entrar e 5 anos para trásConstituição, art. 7º, XXIX
Começo dos 2 anosFim do aviso prévio, mesmo indenizadoTST, Tema 169
FGTS não depositadoMesma regra: 2 anos para entrar e 5 anos para trásTST, Súmula 362, I
Menor de 18 anosO prazo só corre a partir dos 18CLT, art. 440
Anotação para provar tempo no INSSSem prescriçãoCLT, art. 11, § 1º
Processo parado na fase de cobrança2 anos (prescrição intercorrente)CLT, art. 11-A

A última linha da tabela trata de outro momento: a prescrição intercorrente acontece depois que a ação já existe, na fase de execução, que é a cobrança do valor fixado na sentença. Ela corre quando o trabalhador deixa de cumprir uma ordem do juiz e o processo fica parado por dois anos (CLT, art. 11-A, § 1º). Para ter uma ideia das fases e do tempo de cada uma, veja quanto tempo demora um processo trabalhista em Goiás.

O juiz não pode aplicar a prescrição sozinho: a decisão do TST

Desde setembro de 2026, o juiz do trabalho não pode reconhecer a prescrição por conta própria: quem precisa alegar é a empresa, na defesa, enquanto o processo está na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional. O Pleno do TST decidiu assim em 24 de setembro de 2026, no Tema 91 dos recursos repetitivos, com acórdão publicado em 29/10/2026 (TST).

TST, Tema 91 (IncJulgRREmbRep-0010083-32.2022.5.03.0152)

A tese diz que a prescrição, no processo do trabalho, "constitui exceção substancial cuja arguição incumbe à parte a quem aproveita". Em linguagem simples: só a empresa pode pedir que o prazo vencido seja aplicado. O juiz não aplica de ofício, e a empresa também não pode levantar o assunto pela primeira vez no recurso ao TST. A única ressalva é a prescrição intercorrente, que o juiz continua podendo declarar sozinho (CLT, art. 11-A, § 2º).

A tese é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, inclusive nas Varas de Anápolis, que respondem ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18). Ela também afasta do processo trabalhista o art. 487, II, do Código de Processo Civil, que permite ao juiz cível reconhecer a prescrição sem pedido da parte.

Isso não é motivo para esperar. A defesa da empresa costuma alegar a prescrição logo na contestação, e aí o juiz aplica normalmente. A decisão protege quem enfrenta uma empresa que deixou de alegar o prazo no momento certo, mas não reabre prazo vencido nem muda a conta dos dois e dos cinco anos.

Faltam poucas semanas: o que fazer já

Se faltam poucas semanas para completar os dois anos, o único passo que protege o prazo é protocolar a ação. Pela CLT, a interrupção da prescrição "somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista" (art. 11, § 3º). Carta, e-mail, mensagem para o RH ou notificação de cartório não seguram o prazo.

A primeira tarefa é achar a data certa, que é o fim do aviso prévio. Ela costuma aparecer no termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT) e na carteira de trabalho digital. Depois, junte o que tiver. O que ficou com a empresa, como cartões de ponto e recibos, pode ser pedido dentro do processo.

O que separar para a primeira conversa
  • Termo de rescisão (TRCT) com a data de saída e o tipo de aviso prévio
  • Carteira de trabalho, inclusive a digital
  • Holerites e extrato do FGTS
  • Conversas de WhatsApp, e-mails e escalas que mostrem a jornada
  • Nome e telefone de colegas que possam ser testemunhas

Se a dúvida é se compensa entrar, o artigo vale a pena entrar com ação trabalhista? O que avaliar antes ajuda a pensar nisso. O caminho do protocolo, passo a passo, está em como entrar com ação trabalhista em Anápolis.

Com a data do fim do aviso em mãos, converse sobre o seu prazo e veja o que ainda pode entrar no seu pedido.

Perguntas frequentes

O prazo de 2 anos conta da saída ou do fim do aviso prévio?

Conta do fim do aviso prévio, mesmo quando ele foi indenizado e você não trabalhou nesse período. É a tese do Tema 169 do TST, publicada em 3/7/2025: a prescrição bienal começa a fluir do término do aviso prévio, ainda que indenizado.


Posso cobrar mais de 5 anos para trás?

Em regra, não. A Constituição (art. 7º, XXIX) limita a cobrança aos cinco anos anteriores ao dia em que a ação é protocolada. As exceções principais são o trabalhador menor de 18 anos, contra quem o prazo não corre, e o pedido de anotação para provar tempo no INSS, que não prescreve.


E o FGTS, tem prazo diferente?

Hoje não. Depois que o STF julgou o ARE 709.212 em 13/11/2014, o TST mudou a Súmula 362: o FGTS não depositado pode ser cobrado dos últimos cinco anos, desde que a ação entre em até dois anos depois do fim do contrato. A regra de transição para os atrasos antigos terminou em 13/11/2019.


Notificação extrajudicial interrompe o prazo?

Não. Pelo art. 11, § 3º, da CLT, a prescrição só é interrompida pelo ajuizamento da reclamação trabalhista. Carta, e-mail, mensagem para o RH ou notificação de cartório não seguram o prazo.


Se eu entrar com a ação e desistir, perco o prazo?

A ação protocolada interrompe a prescrição mesmo que depois seja arquivada ou extinta sem julgamento do mérito, mas só para os pedidos idênticos (CLT, art. 11, § 3º). O prazo volta a contar, e a data exata do recomeço depende do andamento da primeira ação, por isso precisa ser conferida no caso concreto.


Menor de 18 anos tem prazo diferente?

Tem. O art. 440 da CLT diz que contra os menores de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição. Quem saiu do emprego com 17 anos só começa a contar os dois anos quando completa 18.


O que é prescrição intercorrente?

É a perda do direito de cobrar durante o próprio processo, na fase de execução, quando o processo fica parado por dois anos porque o trabalhador deixou de cumprir uma ordem do juiz (CLT, art. 11-A). Ela pode ser declarada pelo juiz sem pedido da empresa.


Se a empresa não alegar a prescrição, o juiz pode aplicar sozinho?

Não. Em 24/9/2026 o Pleno do TST fixou no Tema 91 que a prescrição precisa ser alegada pela empresa na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional. O juiz não pode reconhecê-la por conta própria, salvo a prescrição intercorrente.


Quanto tempo leva para preparar a ação?

Não existe um prazo fixo. Depende dos documentos que você já tem e de quantos pedidos entram na ação. Com termo de rescisão, carteira e holerites em mãos, a parte principal anda mais rápido, e o que estiver com a empresa, como cartões de ponto, pode ser pedido dentro do processo.

Conclusão

Quem saiu da empresa há quase dois anos pode ainda estar dentro do prazo, porque os dois anos contam do fim do aviso prévio, e não do último dia de trabalho. Dentro desse prazo, a ação cobra os cinco anos anteriores ao protocolo, e o FGTS segue a mesma conta.

Só o protocolo da ação interrompe a prescrição, e cada mês de espera tira um pedaço antigo do que pode ser cobrado. O Tema 91 do TST tirou do juiz o poder de aplicar a prescrição sozinho, mas não reabre prazo vencido. Cada caso depende das datas, dos documentos e da análise do juiz, por isso o primeiro passo é conferir a data certa do fim do contrato.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso concreto.

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