" data-motion-speed="1.0">
Trabalhe Conosco
Artigo Jurídico

Fui demitido logo depois que meu filho nasceu: o pai tem estabilidade?

A Lei 15.371/2026 criou estabilidade para o pai a partir de 2027. Veja quantos dias de licença valem e o que fazer se você foi demitido perto do parto.

14 min de leitura 2.787 palavras Revisado por Dr. Thiago Gomes Taveira · OAB/GO 41.176
Falar com advogado trabalhista
16/11/2026 14 min Análise jurídica
Ouvir artigo
Clique em play para começar -:-
Voz sintetizada · acessibilidade · pressione P para pausar

Se você foi demitido logo depois que seu filho nasceu, a resposta depende da data. Em 2026, a lei ainda não dá ao pai uma estabilidade própria: a licença-paternidade é de 5 dias e a proteção contra a demissão que existe é a da gestante, que vale para a mãe. A partir de 1º de janeiro de 2027, a Lei 15.371/2026 cria a estabilidade do pai na licença-paternidade: a empresa não pode demitir sem justa causa do início da licença até 1 mês depois do fim dela.

Isso não quer dizer que quem foi demitido agora fica sem saída. Uma demissão por causa da paternidade pode ser discriminatória, e a Lei 9.029/1995 proíbe dispensar alguém por causa da sua situação familiar. Abaixo você vê o que mudou, quantos dias valem em cada ano, como funciona a estabilidade nova e o que dá para pedir em cada situação.

O pai tem estabilidade no emprego quando o filho nasce?

Até 31/12/2026, não existe estabilidade própria do pai na lei: vale a licença de 5 dias da Constituição. A partir de 1º/01/2027, a Lei 15.371/2026 proíbe a demissão sem justa causa desde o início da licença-paternidade até 1 mês após o seu término. Se a empresa encerrar o contrato depois do aviso de 30 dias e antes da licença, impedindo o afastamento, deve indenizar esse período em dobro.

O que a Lei 15.371/2026 mudou na licença-paternidade

A Lei 15.371/2026 regulamenta pela primeira vez a licença-paternidade da Constituição e cria a estabilidade do pai a partir de 2027. Ela foi sancionada em 31 de março de 2026 e publicada no Diário Oficial em 1º de abril. Até então, o prazo vinha de uma regra provisória de 1988: o art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que fixou 5 dias até que uma lei tratasse do assunto.

Essa lei demorou 37 anos e só saiu depois de uma cobrança do Supremo. Em 14 de dezembro de 2023, no julgamento da ADO 20, o STF reconheceu que o Congresso estava omisso e deu 18 meses para a regra ser criada. O texto aprovado traz quatro mudanças principais para quem trabalha de carteira assinada:

  • aumento gradual dos dias de licença, de 5 para até 20;
  • o salário-paternidade, um benefício novo do INSS que paga o salário durante o afastamento;
  • a estabilidade do pai, isto é, um período em que ele não pode ser demitido sem justa causa;
  • regras próprias para adoção, parto prematuro, internação, morte da mãe e filho com deficiência.

Tudo isso só vale a partir de 1º de janeiro de 2027, data de vigência marcada no art. 14 da Lei 15.371/2026. Quem tem filho em 2026 continua na regra antiga: 5 dias de licença pagos pela empresa e nenhuma estabilidade específica para o pai.

Pai de carteira assinada: 2026 e 2027ADCT, art. 10, § 1º, e Lei 15.371/2026
Até 31/12/2026A partir de 1º/01/2027
Licença5 dias10 dias
Quem pagaA empresaSalário-paternidade do INSS, adiantado pela empresa
EstabilidadeNão há regra própria do paiDo início da licença até 1 mês após o fim
Aviso à empresaSem prazo na leiPelo menos 30 dias antes, com atestado

Quantos dias de licença-paternidade em 2026, 2027, 2028 e 2029

A licença-paternidade sobe em degraus: 5 dias em 2026, 10 em 2027, 15 em 2028 e 20 em 2029. Os três últimos estão no art. 11 da Lei 15.371/2026, que vale tanto para a licença quanto para o salário-paternidade. Cada degrau começa em 1º de janeiro do ano indicado.

Dias de licença-paternidade por ano
AnoLicença obrigatóriaEm empresa do Empresa Cidadã
20265 dias20 dias
202710 dias25 dias
202815 dias30 dias
202920 dias, se a meta fiscal for cumprida35 dias

O degrau de 20 dias tem uma condição. A lei diz que ele só será efetivado se o governo cumprir a meta fiscal, que é a meta de resultado das contas públicas prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, dentro da margem de tolerância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se a meta não for cumprida, os 20 dias só entram em vigor a partir do segundo ano seguinte. Até lá, continuam valendo os 15 dias.

Alguns detalhes aumentam o prazo. Se a mãe ou o bebê ficarem internados por causa do parto, a licença é estendida pelo tempo da internação. No nascimento ou na adoção de criança ou adolescente com deficiência, o período ganha mais um terço (art. 12). E o pai pode emendar as férias logo depois da licença, avisando a empresa com 30 dias de antecedência, aviso que a lei dispensa no parto prematuro.

Quem paga o salário-paternidade

Para quem trabalha de carteira assinada, a empresa paga o salário integral durante a licença e depois é reembolsada pela Previdência, inclusive a micro e a pequena empresa (art. 73-D da Lei 8.213/1991, incluído pela lei nova). Para quem tem salário variável, como comissão, o valor é a média dos últimos seis meses.

Trabalhador avulso e empregado de MEI recebem direto do INSS. Doméstico, contribuinte individual, facultativo e desempregado que ainda mantém a qualidade de segurado também recebem direto da Previdência, com valor proporcional aos dias de licença e nunca menor que um salário mínimo (art. 73-E). Para receber, o pai precisa de fato parar de trabalhar. A lei também permite suspender ou negar a licença quando há prova concreta de violência doméstica ou abandono material da família.

A estabilidade do pai: desde quando e até quando

A estabilidade do pai vai do primeiro dia da licença-paternidade até 1 mês depois do último dia dela, e só existe a partir de 2027. Estabilidade provisória é o período em que a empresa não pode demitir sem justa causa. Para o pai, a regra está no art. 4º da Lei 15.371/2026 e vale para nascimento, adoção e guarda judicial para fins de adoção.

Como fica a proteção do pai a partir de 2027Lei 15.371/2026, arts. 3º e 4º
  1. 1
    Aviso à empresaPelo menos 30 dias antes, com atestado médico da data provável do parto ou certidão da Vara da Infância e da Juventude.
  2. 2
    Entre o aviso e a licençaSe a empresa encerrar o contrato e impedir a licença, deve indenizar em dobro o período de proteção.
  3. 3
    Licença-paternidade10 dias em 2027, com salário-paternidade. Demissão sem justa causa proibida.
  4. 4
    Até 1 mês depois da voltaA proibição de demitir sem justa causa continua.
  5. 5
    Depois desse prazoA proteção especial acaba e valem as regras comuns da demissão.

Um exemplo de 2027: o filho nasce em 10 de setembro e a licença de 10 dias vai de 10 a 19 de setembro. A proteção, então, vai até 19 de outubro. Uma demissão sem justa causa nesse intervalo contraria a lei. Justa causa por falta grave de verdade continua permitida, como em qualquer estabilidade.

O aviso de 30 dias é a peça que mais pesa. A lei pede que o empregado comunique a empresa com pelo menos 30 dias de antecedência e entregue o atestado com a data provável do parto. No parto prematuro, a licença começa na hora e a comunicação é feita assim que possível. Depois, o pai entrega a certidão de nascimento ou o termo de guarda ou de adoção. Guarde a prova de que avisou: e-mail ao RH, protocolo ou mensagem com resposta.

Atenção ao que a lei diz de fato. Alguns resumos publicados afirmam que a estabilidade começa no dia do aviso. O texto oficial diz que a proibição começa no início da licença. Entre o aviso e a licença, a proteção é outra: se a rescisão impedir a licença, a empresa deve indenizar em dobro o período de proteção.

Base legal

Lei 15.371/2026, art. 4º: é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado entre o início da licença-paternidade e 1 mês após o seu término. O parágrafo único manda indenizar em dobro esse período se, depois do aviso e antes da licença, a rescisão frustrar o afastamento.

Pai adotivo e casais homoafetivos

O pai que adota tem a mesma licença e a mesma estabilidade do pai biológico. O art. 2º da Lei 15.371/2026 concede a licença-paternidade em razão de nascimento, de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, sem prejuízo do emprego e do salário. O site tem uma página só sobre licença e estabilidade na adoção.

Quando só há o pai, a licença fica do tamanho da licença-maternidade. O novo art. 392-D da CLT diz que, se não houver mãe no registro de nascimento ou se a adoção ou a guarda for obtida só pelo pai, a licença-paternidade equivale à licença-maternidade, inclusive na duração. Na adoção ou guarda conjunta, a lei diz que só um dos adotantes recebe cada tipo de licença. Para um casal de dois pais ou de duas mães que adota junto, a leitura do texto é que a licença-maternidade fica com um e a licença-paternidade com o outro.

Se a mãe morrer, quem assumir os cuidados da criança, sendo empregado, fica com o restante da licença ou com a licença inteira, o que for mais favorável (art. 392-B da CLT). Esse caso já tem proteção hoje: desde 2014, a Lei Complementar 146 estende a estabilidade da gestante a quem detiver a guarda do filho quando a mãe falece. Ela vai até cinco meses após o parto, como explicamos no artigo sobre a estabilidade da gestante.

Se você foi demitido perto do nascimento do seu filho e quer entender o que vale para as suas datas, converse sobre a sua demissão perto do nascimento com a equipe do escritório.

Calculadora gratuitaCalculadora de Rescisão: quanto você tem a receberSaldo de salário, aviso prévio, férias + 1/3, 13º, FGTS e multa de 40%, verba por verba. Simular as verbas da minha rescisão Grátis e sem compromisso · leva 1 minuto · você fala com um advogado depois, se quiser

Fui demitido perto do nascimento: o que dá para pedir

O que dá para pedir depende do ano da demissão: em 2026 não há estabilidade do pai, e a partir de 2027 há. Nos dois casos, a empresa deve pagar as verbas da rescisão no prazo e não pode negar os dias de licença.

Se a demissão foi em 2026

Sem estabilidade na lei, a demissão sem justa causa é permitida, com todas as verbas rescisórias: saldo de salário, aviso prévio, férias com um terço, 13º proporcional, saque do FGTS e multa de 40%. O passo a passo está no artigo sobre as verbas da demissão sem justa causa.

O que pode mudar o quadro é a discriminação. A Lei 9.029/1995 proíbe prática discriminatória para manter a relação de trabalho por motivo de situação familiar, entre outros. Se a demissão aconteceu por causa da paternidade, por exemplo depois de comentários do chefe de que pai de recém-nascido falta demais, o art. 4º dessa lei deixa o trabalhador escolher entre voltar ao emprego, com os salários do afastamento, ou receber em dobro a remuneração do período, além de reparação por dano moral.

Isso exige prova. Sem estabilidade na lei, a empresa não precisa explicar por que demitiu, e a proximidade das datas sozinha pode não convencer o juiz. Mensagens, áudios, e-mails e colegas que ouviram o que foi dito fazem diferença. Cada caso depende das provas e da análise do juiz.

Se a demissão for a partir de 2027

A demissão sem justa causa durante a licença ou até 1 mês depois contraria o art. 4º da Lei 15.371/2026. A lei proíbe a dispensa, mas não diz se o caminho é voltar ao emprego ou receber indenização. Nas estabilidades provisórias em geral, a Súmula 396 do TST diz que, quando o período de estabilidade já acabou, o trabalhador recebe os salários desde a demissão até o fim da estabilidade, sem direito de voltar. Como a proteção do pai é curta, muitas vezes ela já terá acabado quando o caso chegar ao juiz.

Se a empresa encerrou o contrato depois do aviso de 30 dias e antes da licença, impedindo o pai de tirá-la, a lei manda indenizar em dobro o período de proteção. A lógica lembra a de quem é demitido ao voltar de um afastamento: a data da demissão e a prova do aviso contam muito.

O prazo para entrar na Justiça é de até 2 anos depois de sair do emprego, pelo art. 7º, XXIX, da Constituição. Antes disso, vale organizar os papéis.

Documentos para guardar
  • Aviso de licença entregue à empresa (e-mail, protocolo ou mensagem)
  • Atestado com a data provável do parto ou termo de guarda
  • Certidão de nascimento ou termo de adoção
  • Termo de rescisão (TRCT) e comunicado de demissão
  • Mensagens, áudios e nomes de colegas que presenciaram o que foi dito

Empresa Cidadã e convenção coletiva: quando a licença é maior

Em empresa do Programa Empresa Cidadã, a licença-paternidade tem 15 dias a mais que o prazo obrigatório. O programa, criado pela Lei 11.770/2008, é uma adesão voluntária da empresa em troca de incentivo fiscal. A Lei 15.371/2026 manteve os 15 dias extras, agora somados ao novo prazo obrigatório: 25 dias em 2027 e 30 em 2028.

Hoje, a regra do programa pede que o empregado faça o pedido em até 2 dias úteis após o parto e comprove a participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável (Lei 11.770/2008, art. 1º, § 1º, II, incluído pela Lei 13.257/2016). Pergunte ao RH se a empresa participa assim que souber da gravidez, para não perder o prazo.

Convenções e acordos coletivos também podem dar mais dias de licença ou uma proteção maior contra a demissão do pai. Peça ao sindicato da sua categoria o texto em vigor e confira as cláusulas sobre paternidade. Se a empresa não cumpriu o que a lei ou a convenção preveem, converse sobre o seu caso antes de assinar qualquer acordo.

Perguntas frequentes

A licença-paternidade já é de 10 dias?

Ainda não. Em 2026 a licença-paternidade é de 5 dias, pelo art. 10, § 1º, do ADCT da Constituição. Os 10 dias passam a valer em 1º de janeiro de 2027, quando a Lei 15.371/2026 entra em vigor. Depois vêm 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029, este último dependendo do cumprimento da meta fiscal.


O pai tem estabilidade no emprego?

A partir de 1º de janeiro de 2027, sim. O art. 4º da Lei 15.371/2026 proíbe a demissão sem justa causa do início da licença-paternidade até 1 mês depois do fim dela. Até 31 de dezembro de 2026 não existe estabilidade própria do pai, salvo quando a mãe morre e ele fica com a guarda do filho, caso em que a Lei Complementar 146/2014 estende a ele a estabilidade da gestante.


Quem paga o salário-paternidade?

O salário-paternidade é um benefício do INSS criado pela Lei 15.371/2026. Para quem trabalha de carteira assinada, a empresa paga o salário integral durante a licença e depois é reembolsada pela Previdência. Trabalhador avulso, empregado de MEI, doméstico, contribuinte individual e facultativo recebem diretamente do INSS.


Pai adotivo tem os mesmos direitos?

Sim. A Lei 15.371/2026 concede a licença-paternidade em caso de nascimento, de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, e a estabilidade vale da mesma forma. Se a adoção ou a guarda for só do pai, a licença dele equivale à licença-maternidade, inclusive na duração (art. 392-D da CLT).


Fui demitido uma semana depois do parto, posso ser reintegrado?

Depende do ano. Em 2026 não há estabilidade do pai na lei, e a volta ao emprego só entra em discussão se houver prova de demissão discriminatória, pela Lei 9.029/1995. A partir de 2027, uma semana depois do parto está dentro do período protegido. Como a proteção é curta, se ela já tiver acabado quando o juiz decidir, a regra do TST para estabilidades (Súmula 396) é pagar os salários do período, sem a volta. Cada caso depende das provas e da análise do juiz.


A empresa pode me demitir durante a licença?

A partir de 2027, sem justa causa, não: a Lei 15.371/2026 proíbe a dispensa durante a licença e até 1 mês depois. A justa causa por falta grave de verdade continua possível. Em 2026, a lei não prevê estabilidade, e uma demissão nesses dias só pode ser questionada como discriminatória se houver prova.


MEI e autônomo recebem salário-paternidade?

A partir de 2027, sim. A lei manda o INSS pagar diretamente o salário-paternidade aos contribuintes individuais, categoria em que entram o autônomo e o MEI, com valor proporcional aos dias e nunca menor que um salário mínimo. A lei aplica as mesmas condições da proteção à maternidade e alguns detalhes ainda dependem de regulamentação do INSS.


O que muda para empresas do programa Empresa Cidadã?

As empresas do Programa Empresa Cidadã continuam estendendo a licença-paternidade em 15 dias, agora somados ao novo prazo obrigatório. Na conta da lei, são 20 dias em 2026, 25 em 2027, 30 em 2028 e 35 em 2029, se o degrau de 20 dias obrigatórios entrar em vigor.

Conclusão

A estabilidade do pai na licença-paternidade começa a valer em 1º de janeiro de 2027. A partir dessa data, a Lei 15.371/2026 dá 10 dias de licença, cria o salário-paternidade pago pelo INSS e proíbe a demissão sem justa causa do início da licença até 1 mês depois do fim. Quem é demitido depois do aviso e antes da licença tem direito à indenização em dobro do período.

Para quem foi demitido em 2026, a lei ainda não traz estabilidade própria do pai. O caminho, nesse caso, é conferir se as verbas foram pagas e se há prova de que a demissão foi por causa da paternidade, o que a Lei 9.029/1995 proíbe. Guarde o aviso à empresa, os documentos do nascimento e as mensagens: são eles que mostram o que aconteceu.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso concreto.

Advocacia trabalhista · Anápolis/GO

Sobre a Gomes Taveira Advogados

Escritório de advocacia trabalhista com sede em Anápolis/GO e atuação em todo o Brasil, dedicado só à defesa de quem trabalha. Não representamos empresas, em nenhuma hipótese.

  • Horas extras
  • Rescisão indireta
  • Estabilidade da gestante
  • Acidente de trabalho
  • Doenças ocupacionais
  • Assédio moral
  • Verbas rescisórias
  • Insalubridade
  • Periculosidade
Rua Primeiro de Maio, 247, Setor Central, Anápolis-GO (62) 98238-1471 thiago@gomestaveira.com.br
CNPJ 52.711.313/0001-51

Aviso legal: este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e educativa, não configurando captação de clientela, oferta de serviços ou consulta jurídica personalizada, nos termos do Provimento 205/2021 e do Código de Ética e Disciplina da OAB. Cada caso deve ser analisado individualmente por um(a) advogado(a). Publicado por Gomes Taveira Advogados, CNPJ 52.711.313/0001-51.

Gomes Taveira Advogados · Anápolis-GO

Passou por algo parecido no trabalho?

Conte o que aconteceu. A equipe analisa a sua situação e explica, com clareza e sigilo, quais caminhos a lei oferece. Atendemos somente trabalhadores.

(62) 98238-1471 thiago@gomestaveira.com.br

Continue por aqui: estabilidade

Tudo o que o escritório publicou sobre estabilidade no emprego — calculadoras, respostas rápidas e leitura para entender o seu caso.

Ver como o escritório atua em estabilidade