Ouvir da empresa que a culpa do acidente de trabalho foi sua não encerra o assunto. Na Justiça do Trabalho, a tese de acidente de trabalho por culpa do empregado só afasta a indenização quando a culpa é exclusiva, ou seja, quando o acidente aconteceu apenas por causa do que o trabalhador fez. E quem alega isso é a empresa, que precisa provar.
Se a empresa também falhou, por exemplo sem entregar, repor ou cobrar o uso do EPI (equipamento de proteção individual), a culpa é dividida e a indenização continua, ajustada ao peso de cada um. Em atividade de risco especial, o STF decidiu no Tema 932 que a empresa pode responder mesmo sem culpa. A seguir, o que cada situação significa e o que fazer agora.
Se a empresa diz que a culpa do acidente foi minha, perco a indenização?
Não necessariamente. A indenização só deixa de existir se ficar provado que o acidente aconteceu apenas por conduta do trabalhador (culpa exclusiva). Se a empresa também falhou, há culpa concorrente e o valor é ajustado, pelo art. 945 do Código Civil. Em atividade de risco especial, o STF admite a responsabilidade da empresa mesmo sem culpa (Tema 932, RE 828.040, julgado em 05/09/2019).
Culpa exclusiva, culpa concorrente e culpa da empresa
No acidente de trabalho, a culpa do empregado só tira a indenização quando é exclusiva. Se a empresa contribuiu de alguma forma, a culpa é concorrente e o direito continua. A regra de base está no art. 7º, XXVIII, da Constituição: o seguro contra acidentes, pago pelo INSS, não exclui a indenização que a empresa deve quando age com dolo ou culpa.
Culpa da empresa, aqui, é deixar de cumprir o que a lei manda em segurança. O art. 157 da CLT diz que cabe à empresa cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e instruir os empregados sobre como evitar acidentes. Máquina sem proteção, pressa imposta pela chefia, falta de treinamento e EPI gasto entram nessa conta.
Culpa exclusiva é outra coisa: o acidente acontece só pela conduta do trabalhador, sem nenhuma falha da empresa. Quando isso fica provado, rompe-se o nexo causal, que é a ligação entre o trabalho e o dano. Foi o que a Terceira Turma do TRT de Goiás entendeu num caso noticiado em 09/12/2024, em que o trabalhador sofreu acidente de moto entre bases da empresa e o prontuário apontou efeito de álcool.
Já a culpa concorrente aparece quando os dois erraram. O art. 945 do Código Civil manda fixar a indenização considerando a gravidade da culpa da vítima em confronto com a do autor do dano. Num caso noticiado pelo TST em 10/12/2025, um trabalhador perdeu o braço ao limpar uma máquina ligada: o TRT de São Paulo manteve as indenizações por dano moral e estético e reduziu a de danos materiais, porque ele, mesmo treinado, descumpriu parte do procedimento de limpeza.
Atividade de risco: quando a empresa responde mesmo sem culpa (Tema 932 do STF)
Em atividade de risco especial, a empresa pode ter de indenizar o acidente mesmo sem ter culpa nenhuma. É o que o Supremo Tribunal Federal decidiu no Tema 932 (RE 828.040), julgado pelo plenário em 5 de setembro de 2019, com acórdão publicado em 26 de junho de 2020.
Isso se chama responsabilidade objetiva: o trabalhador não precisa provar que a empresa errou, basta mostrar o dano e a ligação com o trabalho. A base é o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que manda reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos previstos em lei ou quando a atividade, por sua natureza, implicar risco para outras pessoas.
É constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.
Na prática, a Justiça do Trabalho já aplicou essa regra a quem trabalha com moto. Em decisão noticiada em 22/02/2019, a Terceira Turma do TST afirmou que o fato de o acidente ter sido causado por terceiro não exime o empregador, porque o serviço com motocicleta é atividade de risco.
Em Goiás, a Terceira Turma do TRT-18 seguiu o mesmo caminho. Num caso de derrubada de árvores com motosserra em São João d'Aliança (RO 0010542-78.2015.5.18.0211), afastou a culpa dividida pela metade que a sentença tinha aplicado porque o trabalhador não usava os óculos. Para o tribunal, a atividade era de acentuado risco e a empresa não provou a culpa dele.
Nem toda função é tratada como de risco especial: o juiz analisa a atividade que a pessoa normalmente fazia. E a culpa exclusiva provada continua afastando a indenização.
Falta de treinamento, EPI e fiscalização
Estar sem EPI na hora do acidente nem sempre é culpa só do trabalhador. A empresa tem o dever de entregar o equipamento certo, repor quando estraga, treinar e fiscalizar o uso, e é por isso que a falta de EPI costuma pesar contra ela, não contra o empregado.
O art. 158 da CLT também dá obrigações ao trabalhador: seguir as normas de segurança e usar o EPI fornecido. A recusa injustificada é ato faltoso, que pode levar a advertência e até a punição mais grave. Ou seja, a empresa tem meios de exigir o uso. Quando ela tolera o trabalho sem proteção no dia a dia, assume parte do risco.
Foi esse o raciocínio da Quinta Turma do TST em maio de 2025 (RR-10440-07.2015.5.15.0125). Um cortador de cana de Pontal (SP) teve o pé atingido pelo facão enquanto usava um EPI danificado. O TRT de Campinas havia dito que a culpa era exclusiva dele, por ser experiente e trabalhar com o equipamento estragado. O TST entendeu que isso violava o art. 157, I, da CLT e restabeleceu a sentença, com pensão mensal vitalícia e indenização por danos morais.
O outro lado também existe. Em decisão noticiada em 25/09/2023, a Quarta Turma do TST manteve a culpa exclusiva de um motorista que perdeu a visão de um olho (Ag-ED-AIRR-11419-05.2021.5.03.0056). Ele mesmo admitiu que tinha recebido os óculos de proteção e treinamento para usá-los.
- A empresa não prova que entregou o EPI, como no caso da serra circular julgado pelo TRT-18
- O EPI estava danificado ou não foi reposto a tempo
- Não houve treinamento registrado para a máquina ou a tarefa
- A chefia via o trabalho sem proteção e não cobrava
- Ficha de entrega assinada e treinamento comprovado para aquele equipamento
- Recusa ao EPI mesmo depois de orientação e advertência
- Conduta grave e isolada do trabalhador, como dirigir alcoolizado
Se a empresa está usando o EPI ou um papel assinado para dizer que você não tem direito, vale olhar os documentos e as circunstâncias com calma antes de aceitar essa conclusão. Conversar sobre o seu acidente
O que a empresa precisa provar para se livrar
Para se livrar da indenização, a empresa precisa provar que o acidente aconteceu só por conduta do trabalhador e que ela cumpriu todas as obrigações de segurança. Não basta dizer que houve descuido. No caso do carpinteiro que perdeu o polegar numa serra circular em Goiânia (0011001-09.2017.5.18.0018), a empresa alegou distração com o celular, mas não provou que tinha entregado o equipamento de proteção, e o TRT-18 determinou a reparação integral.
Os documentos que a empresa costuma apresentar são a ficha de entrega de EPI assinada, os certificados de treinamento, as ordens de serviço com as instruções de segurança, as advertências por falta de uso e a investigação interna do acidente. Cada um deles pode ser confrontado com testemunhas, fotos, mensagens e com a perícia feita no processo.
E o termo assinado dizendo que a culpa foi sua? Ele não decide o processo sozinho. É uma prova entre outras, e o juiz compara o que está escrito com o que as demais provas mostram. O art. 9º da CLT diz que são nulos de pleno direito os atos feitos para desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da lei trabalhista. Se a assinatura foi pedida sob pressão, logo depois do acidente ou sem explicação, isso também pode ser demonstrado.
- 1Jan. 2019TRT-18 afasta a culpa dividida de um operador de motosserra sem óculos e reconhece a responsabilidade da empresa.
- 2Set. 2019STF fixa o Tema 932: em atividade de risco especial, o empregador pode responder sem culpa.
- 3Set. 2023TST mantém a culpa exclusiva de motorista que tinha óculos de proteção e treinamento e não os usou.
- 4Dez. 2024TRT-18 exclui a condenação de acidente de moto sob efeito de álcool, por culpa exclusiva.
- 5Maio 2025TST restabelece a indenização de cortador de cana ferido com EPI danificado.
- 6Dez. 2025TST mantém decisão que reduziu só os danos materiais de trabalhador que limpou máquina ligada.
Indenizações possíveis: dano moral, estético e pensão
Quando a empresa responde pelo acidente, a indenização pode incluir dano moral, dano estético, despesas de tratamento e pensão mensal pela perda da capacidade de trabalho. O ponto de partida é o art. 944 do Código Civil: a indenização se mede pela extensão do dano.
O dano moral compensa a dor, o medo e a mudança de vida. O dano estético olha para a marca que ficou no corpo, como cicatriz, amputação ou deformidade. A pensão, prevista no art. 950 do Código Civil, cobre a perda ou a redução da capacidade de trabalhar, além das despesas do tratamento e do que deixou de ganhar até a recuperação.
| Parcela | O que cobre | Base |
|---|---|---|
| Dano moral | Sofrimento, angústia e mudança na rotina por causa do acidente | Constituição, art. 7º, XXVIII; Código Civil, art. 927 |
| Dano estético | Cicatriz, amputação ou deformidade permanente | Reconhecido pela Justiça do Trabalho junto com o dano moral |
| Despesas e lucros cessantes | Tratamento e o que deixou de ganhar até a recuperação | Código Civil, art. 950 |
| Pensão mensal | Perda ou redução da capacidade de trabalho | Código Civil, art. 950 |
| Benefício do INSS | Seguro contra acidentes, pago à parte | Lei 8.213/1991; não exclui a indenização (art. 121) |
O valor de cada parcela depende da gravidade da lesão, da perícia médica, do salário e do grau de culpa de cada lado. No caso da motosserra, o TRT-18 fixou a pensão em percentual da última remuneração. Não existe tabela fixa, e nenhum valor pode ser antecipado sem olhar as provas.
O que fazer agora: CAT, laudos e testemunhas
Depois de um acidente de trabalho em que a empresa culpa o empregado, o que mais ajuda é registrar a CAT, guardar laudos e anotar quem viu o que aconteceu, enquanto a lembrança está fresca. A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) deve ser emitida pela empresa até o primeiro dia útil seguinte ao acidente, e o acidentado tem direito a uma cópia, pelo art. 22 da Lei 8.213/1991.
Se a empresa não emitir a CAT porque diz que a culpa foi sua, a própria lei resolve: o acidentado, os dependentes, o sindicato, o médico que atendeu ou qualquer autoridade pública podem fazer a comunicação. As regras da CAT e da estabilidade de 12 meses estão em estabilidade de 12 meses e CAT explicadas, e os primeiros passos de um acidente grave em o que fazer nas primeiras 48 horas.
- Cópia da CAT ou o comprovante de que você mesmo a emitiu
- Atestados, laudos, exames e prontuário do atendimento
- Fotos do local, da máquina e do EPI que você usava
- Ficha de entrega de EPI e certificados de treinamento (peça cópia)
- Nome e telefone de quem viu o acidente ou conhece a rotina do setor
- Mensagens da chefia sobre pressa, metas ou trabalho sem proteção
- Cópia de qualquer documento que a empresa pediu para você assinar
Fique atento também ao prazo, explicado nas perguntas frequentes abaixo. Quem trabalha nas indústrias de Anápolis encontra o caminho local em acidente de trabalho no DAIA.
Cada acidente tem detalhes que mudam a análise: o EPI que existia, o treinamento que foi dado, o que a chefia sabia e o que a perícia vai mostrar. Se a empresa colocou a culpa em você e isso está pesando na sua decisão, conversar sobre o seu caso com a equipe ajuda a entender o que os documentos dizem.
Perguntas frequentes
Se eu não estava usando o EPI, perco o direito?
Não automaticamente. A Justiça olha se a empresa entregou o EPI certo, repôs quando estragou, treinou e cobrou o uso. Se ela prova tudo isso, a culpa exclusiva pode ser reconhecida.
A empresa me fez assinar que a culpa foi minha, e agora?
O papel assinado não decide o processo sozinho: o juiz confronta com a perícia, as testemunhas e os documentos de segurança. Guarde uma cópia e anote quando e como pediram a sua assinatura.
O que é responsabilidade objetiva?
É quando a empresa precisa indenizar sem que você tenha de provar a culpa dela: basta mostrar o dano e a ligação com o trabalho. Ela vale nos casos previstos em lei e nas atividades de risco especial, pelo art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e pela tese do STF no Tema 932.
Culpa concorrente diminui a indenização?
Pode diminuir. Pelo art. 945 do Código Civil, quando a vítima também contribuiu para o acidente, a indenização considera a gravidade da culpa dela em comparação com a da empresa. O direito continua, mas o juiz ajusta o valor ao peso de cada um.
Quem trabalha com moto ou máquina tem regra diferente?
Pode ter. O TST já tratou o trabalho com motocicleta como atividade de risco, e o TRT de Goiás fez o mesmo com motosserra e serra circular. Nesses casos, a empresa responde sem culpa, salvo culpa exclusiva provada.
Preciso da CAT para pedir indenização?
A lei não coloca a CAT como condição para entrar com a ação, mas ela é uma prova importante. Se a empresa não emitir, você, seus dependentes, o sindicato, o médico que atendeu ou qualquer autoridade pública podem emitir, pelo art. 22, § 2º, da Lei 8.213/1991.
Recebo do INSS e da empresa ao mesmo tempo?
Sim, porque são coisas diferentes. O benefício do INSS vem do seguro contra acidentes, e o art. 121 da Lei 8.213/1991 diz que esse pagamento não exclui a responsabilidade civil da empresa.
Quanto tempo tenho para pedir?
O prazo é de cinco anos, com limite de dois anos depois que o contrato termina (Constituição, art. 7º, XXIX). No acidente, o TST conta a partir da ciência inequívoca da lesão, muitas vezes o fim do auxílio do INSS ou a aposentadoria por invalidez (Quarta Turma, RR-901-87.2017.5.12.0009, junho de 2022).
Conclusão
A empresa dizer que a culpa foi sua é uma alegação, não uma decisão. A culpa exclusiva do empregado só afasta a indenização quando fica provada, e a Justiça olha se a empresa entregou, repôs e cobrou o EPI. Quando os dois erraram, a culpa concorrente ajusta o valor, mas não apaga o direito.
Em atividade de risco especial, o Tema 932 do STF permite responsabilizar a empresa mesmo sem culpa. O mais útil agora é ter a CAT em mãos, guardar laudos, anotar as testemunhas e ficar de olho no prazo.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso concreto.


