Trabalhou para a prefeitura sem concurso? O que o STF garante sobre FGTS, férias e 13º

Quem trabalhou para a prefeitura sem ter passado em concurso não fica sem nada. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em julgamentos que todos os juízes do país precisam seguir, que essa pessoa tem direito, no mínimo, aos salários do período e ao FGTS. Férias e 13º salário também podem ser devidos, mas só em situações específicas.

O problema é que "trabalhar para a prefeitura" pode significar três coisas bem diferentes: ser contratado como temporário pelo próprio município, ter a carteira assinada pela prefeitura sem concurso ou ser empregado de uma empresa terceirizada que presta serviço para ela. Cada caminho tem regras próprias, direitos diferentes e, muitas vezes, até uma Justiça diferente.

Este texto explica, sem juridiquês, o que o STF e o TST decidiram sobre cada caso, o que você pode receber, onde o processo costuma correr e quais documentos juntar. Vale para quem trabalhou em Anápolis-GO e para qualquer município do país, porque as teses do STF valem em todo o Brasil.

Primeiro passo: descubra como você foi contratado

Antes de falar em direitos, é preciso saber em qual dessas três situações você está. Olhe o seu contrato, os contracheques e a carteira de trabalho. Quem pagava o seu salário? Havia um contrato com prazo e renovações? A carteira foi assinada pela prefeitura ou por uma empresa?

A diferença entre as linhas da tabela não é detalhe. Uma ação na Justiça errada pode ser enviada para outro juiz e atrasar o caso por meses. Por isso a forma da contratação é a primeira coisa que um advogado olha.

Temporário com contrato irregular: o que o Tema 916 garante

A Constituição permite que a prefeitura contrate sem concurso só em um caso: para atender uma necessidade temporária e excepcional, como um surto de doença ou a substituição de um professor afastado. É o que diz o artigo 37, inciso IX. Quando a prefeitura usa esse contrato para preencher vaga permanente, ou mantém a pessoa por anos a fio, a contratação é irregular.

Em 2016, o STF julgou o Recurso Extraordinário 765.320 e fixou o Tema 916, com repercussão geral. A tese diz:

Em português claro: o contrato irregular é nulo, mas o trabalho que você fez não some. Você tem direito ao que não foi pago dos salários e ao FGTS de todo o período, que é de 8% sobre cada salário. Como a prefeitura normalmente não deposita FGTS para temporário, a Justiça costuma condenar o município a pagar esses valores, com correção.

Férias e 13º do temporário: o que diz o Tema 551

Muita gente que trabalhou anos como temporário nunca recebeu férias nem 13º. O STF tratou exatamente disso em maio de 2020, no Recurso Extraordinário 1.066.677, e fixou o Tema 551:

A regra geral, então, é que o temporário não recebe férias nem 13º. Mas as duas exceções são muito comuns na prática.

Exceção 1: a lei do município ou o contrato preveem

Cada município tem a sua lei de contratação temporária. Muitas dessas leis garantem férias e 13º ao contratado, e muitos contratos repetem essa garantia. Se a lei ou o contrato preveem, a prefeitura deve pagar, e ponto. A lei do seu município costuma estar no site da Câmara Municipal ou no portal da prefeitura, e a cópia do seu contrato pode ser pedida no setor de recursos humanos.

Exceção 2: o contrato foi renovado várias vezes

Contrato temporário que vira permanente na prática é o que o STF chamou de desvirtuamento. O exemplo típico é a pessoa contratada "por seis meses" que teve o contrato renovado ano após ano, fazendo o mesmo trabalho. Nesse caso, mesmo sem previsão na lei, as férias com 1/3 e o 13º são devidos.

Quando há renovações seguidas, tribunais estaduais têm reconhecido as duas coisas juntas: o FGTS, pelo Tema 916, e as férias e o 13º, pelo Tema 551. Isso não é automático. Há decisões nos dois sentidos, e o resultado depende das provas de quanto tempo durou o vínculo e de como foram as renovações.

Carteira assinada pela prefeitura, sem concurso

Alguns municípios contratam pela CLT, com carteira assinada, mas sem concurso. A Constituição também proíbe isso: depois de 1988, emprego público exige concurso (artigo 37, inciso II e parágrafo 2º).

O STF julgou essa situação em agosto de 2014, no Recurso Extraordinário 705.140 (Tema 308), e a regra é parecida com a do temporário: o contrato é nulo e gera apenas o direito aos salários do período e ao FGTS. Esse entendimento confirmou, na essência, a Súmula 363 do TST, que garante o pagamento das horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e os depósitos do FGTS.

Na prática, isso significa que não entram verbas típicas de uma demissão comum, como a multa de 40% do FGTS e o aviso prévio. No caso julgado pelo STF, o TST já tinha retirado a multa de 40%, e o Supremo manteve essa decisão.

Trabalhou por uma empresa terceirizada? Aqui os direitos são completos

Esta é a situação de muitos vigilantes, merendeiras, auxiliares de limpeza, motoristas e recepcionistas que trabalham dentro de escolas, postos de saúde e prédios da prefeitura. Eles não são contratados pelo município, e sim por uma empresa que venceu a licitação.

Nesse caso não existe contrato nulo. Você é empregado da empresa, com carteira assinada, e tem todos os direitos de qualquer trabalhador: salário, horas extras, férias com 1/3, 13º, FGTS com multa de 40% na demissão sem justa causa, aviso prévio e seguro-desemprego, dentro dos requisitos. Quem deve tudo isso, em primeiro lugar, é a empresa.

E quando a empresa some sem pagar?

É comum o contrato com a prefeitura acabar e a terceirizada desaparecer sem pagar a rescisão. Aí entra a chamada responsabilidade subsidiária: a prefeitura pode ser condenada a pagar o que a empresa deve, mas só se ficar provado que ela falhou ao fiscalizar o contrato.

Em 13 de fevereiro de 2025, o STF julgou o Recurso Extraordinário 1.298.647 (Tema 1118) e deixou essa prova mais exigente. A prefeitura não responde automaticamente só porque a empresa não pagou, e cabe ao trabalhador mostrar que houve negligência na fiscalização. O próprio STF, porém, apontou uma situação que caracteriza essa negligência: quando o poder público é avisado formalmente, pelo trabalhador ou pelo sindicato, de que a empresa está descumprindo as obrigações, e não toma nenhuma providência.

Onde entrar com a ação: Justiça comum ou Justiça do Trabalho

Esse é o ponto que mais confunde quem trabalhou para a prefeitura. Desde a ADI 3.395, o STF entende que causas entre o poder público e quem tem com ele um vínculo de natureza administrativa, como o contrato temporário, são julgadas pela Justiça comum, e não pela Justiça do Trabalho. E isso vale mesmo quando o contrato é nulo e o pedido é de FGTS.

Há casos de fronteira, por exemplo quando a prefeitura chama de "temporário" alguém que, na verdade, tinha vínculo de outro tipo. Nesses casos, quem define primeiro a natureza do vínculo é a Justiça comum. É mais um motivo para o caso ser analisado com os documentos antes de qualquer ação.

Até quando dá para cobrar

Contra a prefeitura, o prazo geral é de cinco anos, previsto no Decreto 20.910 de 1932, que vale para cobranças contra o poder público. No caso do FGTS, o STF reduziu o prazo de trinta para cinco anos em 2014 (Tema 608), com uma regra de transição para prazos que já estavam correndo, e os tribunais ainda discutem como aplicar essa transição ao FGTS de contrato nulo com município.

Para o empregado de terceirizada, vale a regra trabalhista comum: até dois anos depois do fim do contrato para entrar com a ação, que alcança os cinco anos anteriores ao ajuizamento (artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição). Veja mais sobre o prazo para entrar com ação trabalhista.

Em qualquer dos casos, o tempo conta contra quem espera: meses muito antigos podem ficar de fora da cobrança.

Fato ou mito

O que fazer agora, passo a passo

Se a dúvida é sobre o seu caso

Cada situação depende de detalhes concretos: como foi a contratação, quantas vezes o contrato foi renovado, o que diz a lei do município, se a prefeitura ou a empresa depositou algum FGTS e há quanto tempo o trabalho terminou. Isso não se resolve com um texto geral.

A Gomes Taveira Advogados é um escritório de Anápolis-GO que atua em Direito do Trabalho e atende somente trabalhadores. O atendimento é presencial em Anápolis-GO e on-line para quem está em outras cidades.

Conversar sobre o seu caso

Outros conteúdos sobre o assunto: como descobrir e cobrar o FGTS não depositado, a diferença entre contrato por prazo determinado e indeterminado e as situações que permitem sacar o FGTS.

Perguntas frequentes

Trabalhei para a prefeitura sem concurso. Tenho direito ao FGTS?

Sim. O STF decidiu, nos Temas 308 e 916, que a contratação irregular pela administração pública gera o direito aos salários do período e ao FGTS, com base no artigo 19-A da Lei 8.036/1990. O valor corresponde a 8% de cada salário recebido. Como muitas prefeituras não depositam FGTS para temporários, a Justiça costuma condenar o município a pagar esses valores com correção.

Temporário da prefeitura tem direito a férias e 13º salário?

Em regra, não. Pelo Tema 551 do STF, julgado em 2020, o temporário só tem direito a férias com 1/3 e 13º se a lei do município ou o contrato preverem esse pagamento, ou se o contrato tiver sido desvirtuado por renovações e prorrogações sucessivas. Na prática, as duas exceções são comuns, por isso vale conferir a lei municipal e o histórico do contrato.

O que é contrato temporário desvirtuado?

É o contrato que foi feito como temporário, mas que na prática virou permanente. O caso mais comum é o de quem foi contratado por alguns meses e teve o contrato renovado seguidas vezes, por anos, fazendo o mesmo trabalho. O STF reconheceu, no Tema 551, que essa situação dá direito a férias com 1/3 e 13º, desde que as renovações sejam comprovadas.

Tenho direito à multa de 40% do FGTS?

Se você foi contratado diretamente pela prefeitura, sem concurso, em regra não. Os tribunais entendem que a multa de 40% é uma verba própria da demissão sem justa causa, que não se aplica ao contrato declarado nulo. Já o empregado de empresa terceirizada, que tem carteira assinada pela empresa, tem direito à multa de 40% quando é demitido sem justa causa.

A ação contra a prefeitura vai para a Justiça do Trabalho?

Depende de como você foi contratado. Pelo entendimento do STF desde a ADI 3.395, a ação do temporário contra o município vai, em regra, para a Justiça comum estadual, mesmo quando o pedido é de FGTS. Quem tinha carteira assinada pela prefeitura costuma ir à Justiça do Trabalho para pedidos trabalhistas. O empregado de terceirizada vai à Justiça do Trabalho.

Qual é o prazo para cobrar a prefeitura?

O prazo geral contra o poder público é de cinco anos, pelo Decreto 20.910 de 1932. No caso do FGTS, o STF fixou o prazo de cinco anos no Tema 608, com regra de transição para prazos que já estavam correndo, e os tribunais ainda divergem sobre a contagem no contrato nulo com município. Por isso, quanto antes o caso for analisado, menor o risco de perder meses antigos.

Trabalhei por uma terceirizada dentro da prefeitura. Quem me paga?

Em primeiro lugar, a empresa que assinou a sua carteira, que deve todos os direitos de um empregado comum. A prefeitura pode ser condenada a pagar se a empresa não pagar, mas, desde o Tema 1118 do STF, de fevereiro de 2025, é preciso provar que ela falhou ao fiscalizar o contrato. Avisar a prefeitura por escrito sobre os atrasos e ela não fazer nada é uma das formas de prova.

Posso sacar o FGTS se o meu contrato com a prefeitura for declarado nulo?

Sim. A Súmula 466 do STJ diz que o titular da conta do FGTS pode sacar o saldo quando o contrato de trabalho é declarado nulo por falta de concurso público. Se não houve depósito, o primeiro passo é cobrar os valores do município.

Quais documentos eu preciso juntar?

Contrato e termos de renovação, portarias de nomeação, contracheques, o extrato do FGTS mês a mês e, se possível, a lei de contratação temporária do município. O Portal da Transparência da prefeitura ajuda a reconstruir os meses trabalhados. Se você trabalhou por terceirizada, junte também a carteira de trabalho e qualquer aviso enviado à prefeitura sobre atrasos.

Trabalhei para a prefeitura de outra cidade. As regras são as mesmas?

As teses do STF valem para todo o país, então a base é a mesma em Anápolis-GO, em Goiânia ou em qualquer outro município. O que muda de um lugar para outro é a lei municipal de contratação temporária, que pode garantir férias e 13º, e o local onde a ação será proposta.

Conclusão

Trabalhar para a prefeitura sem concurso não deixa o trabalhador sem proteção. O STF garante, no mínimo, os salários do período e o FGTS a quem foi contratado de forma irregular, e o Tema 551 abre a porta para férias e 13º quando a lei prevê ou quando o contrato foi renovado seguidas vezes.

O caminho, porém, depende de como você foi contratado. Temporário pela prefeitura, carteira assinada pelo município e empregado de terceirizada têm direitos diferentes e, muitas vezes, processos em Justiças diferentes. O passo que você pode dar hoje, sem decidir nada ainda, é juntar contratos, renovações, contracheques e o extrato do FGTS.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso concreto, que depende dos seus documentos e da sua situação.