Rescisão e Demissão
A empresa fechou ou mudou de dono. Perco meus direitos?
Resposta rápida
Não. A mudança de dono ou de estrutura da empresa não afeta os contratos de trabalho, e o novo empregador assume as obrigações do anterior. É a chamada...
art. 10
Entenda em detalhe
Não. A mudança de dono ou de estrutura da empresa não afeta os contratos de trabalho, e o novo empregador assume as obrigações do anterior. É a chamada sucessão de empregadores (art. 10 e 448 da CLT).
Seus direitos anteriores continuam válidos e podem ser cobrados de quem passou a controlar o negócio. Veja a atuação em rescisão.
Aconteceu com você?
O Gomes Taveira Advogados faz a análise inicial do seu caso sem custo e diz, com honestidade, o que é possível e o que não é. Direito do Trabalho, de Anápolis-GO para todo o Brasil.
Perguntas relacionadas
Continue tirando suas dúvidas sobre direitos trabalhistas.
Contrato por prazo determinado e indeterminado: qual a diferença nos direitos?No prazo determinado o contrato tem data para acabar e, no término normal, não há aviso prévio nem multa de 40% do FGTS. Já o indeterminado é a regra...
Contrato de experiência: quais os direitos e o que acontece se for rompido antes do fim?O contrato de experiência dura no máximo 90 dias (art. 445 da CLT) e garante FGTS, férias e 13º proporcionais e demais verbas. Se a empresa dispensa antes...
A empresa quer que eu assine um documento na saída. Devo assinar?Assinar o termo de rescisão não significa concordar que está tudo certo nem impede uma ação depois, então em regra você pode assinar apenas com a ressalva...
Assinei um acordo ou uma rescisão sob pressão. Posso reverter?Pode ser possível. Assinar a rescisão não impede você de questionar depois valores que não foram pagos corretamente, e um acordo feito com vício de...
Fui demitido por WhatsApp ou por áudio. Isso vale?A demissão por mensagem pode valer, mas a empresa continua obrigada a formalizar a saída, pagar as verbas no prazo, dar baixa na carteira e liberar as...
Pedi demissão. Posso sacar o FGTS e receber a multa de 40%?No pedido de demissão você não saca o FGTS pela via da rescisão nem recebe a multa de 40%. O dinheiro segue na conta vinculada e só pode ser sacado nas...
