Quanto tempo a empresa tem para pagar as verbas rescisórias?
10 dias corridos a partir do término do contrato, qualquer que seja o motivo da saída (art. 477, §6º, da CLT). O prazo vale tanto para o pagamento quanto para a entrega das guias de FGTS e...
Entenda em detalhe
10 dias corridos a partir do término do contrato, qualquer que seja o motivo da saída (art. 477, §6º, da CLT). O prazo vale tanto para o pagamento quanto para a entrega das guias de FGTS e seguro-desemprego.
Passou os 10 dias sem pagamento, há multa de um salário em favor do trabalhador, além dos próprios valores atrasados. Se isso aconteceu com você, o Gomes Taveira Advogados avalia gratuitamente se há o que fazer, e diz também quando não há.
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